Modelo de Ação de rescisão contratual e repetição de indébito por contratação indevida de cartão consignado (RMC) — tutela de urgência para suspensão de descontos e inversão do ônus

Pedido de rescisão contratual e repetição do indébito (em dobro), tutela de urgência para suspender descontos/evitar negativação, inversão do ônus da prova e devolução de valores; fundamentos: [CDC, art. 42, parágrafo único]; [CDC, art. 6º, VIII]; [CPC/2015, art. 300].


Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.