Modelo de Mandado de segurança preventivo com pedido liminar para impedir pauta, votação e promulgação de projeto que extingue o Fundo de Seguridade dos Servidores Municipais por vício de iniciativa e falta de estimativa de ...
Sindicato impetra MS preventivo com liminar para suspender pauta, votação e promulgação de PL que extingue o Fundo de Seguridade dos servidores, por vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto, com risco de desequilíbrio atuarial. Fund.: [CF/88, art. 5º, LXIX]; [CF/88, art. 61, §1º, II]; [ADCT, art. 113]; [CF/88, art. 40]
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