Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar para impedir retenção ou compensação unilateral de repasses do Fundo de Participação pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Município
Mandado de segurança preventivo com liminar para impedir retenção ou compensação unilateral de repasses do Fundo de Participação pela STN, com fundamento em direito líquido e certo e na vedação constitucional à retenção [CF/88, art.160].
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelos Semelhantes
Modelo de Mandado de segurança preventivo com pedido liminar para impedir pauta, votação e promulgação de projeto que extingue o Fundo de Seguridade dos Servidores Municipais por vício de iniciativa e falta de estimativa de ...
Sindicato impetra MS preventivo com liminar para suspender pauta, votação e promulgação de PL qu...
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com liminar para impedir fechamento/lacração administrativa de estabelecimento por ato ilegal sem processo, garantindo devido processo, contraditório e livre iniciativa
MS preventivo com liminar para impedir lacração/fechamento sem processo administrativo, garantindo...
Modelo de Habeas Corpus preventivo (salvo-conduto) com pedido liminar para impedir prisão preventiva iminente sem fundamentação concreta e garantir primazia de medidas cautelares menos gravosas
Salvo-conduto liminar contra prisão preventiva iminente sem fundamentação concreta; requer primaz...
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar para suspender cobrança da Taxa de Conservação e Limpeza no IPTU por violar especificidade e divisibilidade e evitar inscrição em dívida ativa
Mandado de segurança preventivo com liminar para suspender cobrança da Taxa de Conservação e Lim...