Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com liminar para impedir fechamento/lacração administrativa de estabelecimento por ato ilegal sem processo, garantindo devido processo, contraditório e livre iniciativa
MS preventivo com liminar para impedir lacração/fechamento sem processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa; pede intimação da autoridade, do Município e oitiva do MP. Fundamentos: [CF/88, art.5º, LIV e LV],[Lei 12.016/2009, art.1º e 7º]
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