Modelo de Consignação de aluguéis por majoração unilateral abusiva: depósito do valor incontroverso, arbitramento de aluguel provisório, reconhecimento de mora accipiendi e tutela urgente
Ação de consignação por majoração unilateral abusiva: depósito do valor incontroverso, pedido de arbitramento de aluguel provisório, tutela urgente com efeito liberatório e vedação de despejo/negativação. Fundamentos: mora accipiendi e recusa do locador [CCB/2002, art. 335]; rito consignatório [CPC/2015, art. 539]; efeito liberatório [Lei 8.245/1991, art. 67].
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