Modelo de Contrato de Compra e Venda com Trespasse de Estabelecimento Comercial Franqueado — cessão de franquia com anuência, assunção de empregados, transferência de ativos, ajuste de estoques, escrow e responsabilidade tr...
Contrato de compra e venda com trespasse de unidade franqueada: cessão mediante anuência, assunção de empregados, inventário/ajuste de estoques, escrow, responsabilidade tributária e proteção de dados. Base legal: [CCB/2002, art. 421]; [Lei 13.966/2019, art. 6º];[CLT, art. 10]
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