Modelo de Contrato de compra e venda (trespasse) de estabelecimento de lava a jato: transferência de bens, contratos, empregados, licenças, responsabilidades, garantias, indenização e não concorrência

Contrato de trespasse de lava a jato: transferência de bens, contratos e empregados; preço, condições, garantias, indenização e cláusula de não concorrência. Fund.: [CCB/2002, arts.421-422; 1.142-1.149], [Lei 13.709/2018]


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