Modelo de Ação de alimentos por abandono material: pedido de tutela de urgência para alimentos provisórios (30% rendimentos ou 35% SM), desconto em folha, retroatividade e custas
Petição de alimentos por abandono material com tutela de urgência para alimentos provisórios 30% rendimentos/35% SM, desconto em folha, retroatividade e justiça gratuita. Fund.: [CF/88, art.227],[Lei 5.478/1968, art.4º],[CPC/2015, art.300]
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