Modelo de Ação anulatória de duplicatas sem aceite com tutela de urgência para sustação liminar de protesto, declaração de inexigibilidade e cancelamento do apontamento
Petição que impugna duplicatas sem aceite por ausência de prova da entrega; pede declaração de inexigibilidade e tutela urgente para sustar liminarmente o protesto, com caução e cancelamento. Fund.: [Lei 5.474/1968, art. 15], [Lei 9.492/1997, art. 17]
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