Modelo de Ação de cobrança no Juizado Especial Cível por descumprimento de acordo (R$12.436,09): vencimento antecipado, multa moratória, correção IPCA até citação e aplicação da SELIC após
Ação de cobrança no JEC por descumprimento de acordo (R$12.436,09): pede vencimento antecipado, multa, correção IPCA até citação e SELIC após, juros desde vencimento; justiça gratuita e audiência. Fund.: [Lei 9.099/1995],[CCB/2002, arts.389,406]
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