Modelo de Requerimento de reenquadramento no Simples Nacional por opção extemporânea: pedido excepcional por regularização tempestiva, boa-fé e razoabilidade; pleito de efeitos retroativos e suspensão de atos
Requerimento administrativo de reenquadramento no Simples Nacional por opção fora do prazo, por regularização tempestiva e boa-fé; pede efeitos retroativos, reabertura de sistemas e suspensão de atos. Fundamento: [Lei Complementar 123/2006, art. 31, §2º].
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelos Semelhantes
Modelo de Aditivo ao Contrato de Locação: alteração excepcional e temporária da forma de pagamento por efeitos da Covid-19, reequilíbrio contratual, parcelamento, desconto e anuência de fiador
Aditivo que ajusta temporariamente pagamento e encargos do aluguel por impactos da Covid-19, prevend...
Modelo de Defesa prévia administrativa de posto de combustíveis contra auto de infração ambiental por licença vencida — pleito de anulação ou redução da multa por vícios formais, incompetência e boa-fé
Defesa prévia de posto contra auto de infração por licença vencida; requer anulação ou mitiga�...
Modelo de Petição Impugnação ao Indeferimento do Pedido de Opção pelo Simples Nacional
Modelo onde requer a Empresa Impugnante sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação ...
Modelo de Ação de despejo por denúncia do adquirente com pedido liminar de desocupação e imissão na posse; denúncia tempestiva, ausência de cláusula de vigência averbada, caução de 3 meses
Ação de despejo por denúncia do adquirente com pedido de liminar para desocupação em 15 dias (c...