Modelo de Petição inicial de ação de despejo para retomada de imóvel para uso próprio no Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, notificação prévia, prova documental e condenação por aluguéis e enca...
Ação de despejo por retomada para uso próprio no Juizado Especial Cível, com notificação extrajudicial, pedido de tutela de urgência e instrução probatória. Fundamentos: [Lei 8.245/1991, art. 47], [CPC/2015, art. 319], [CPC/2015, art. 300]
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