Modelo de Despejo por infração contratual: mudança de destinação, pedido de liminar de desocupação, rescisão contratual, multa, cobrança de aluguéis e reparação de danos
Petição inicial de despejo por mudança de destinação (uso comercial) com pedido de liminar de desocupação mediante caução; pede rescisão, multa, cobrança de aluguéis e indenização. Fund.: [Lei 8.245/1991, arts.9,59],[CPC/2015, art.300],[CF/88, art.5]
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