Modelo de Petição inicial de despejo por infração à destinação residencial (uso como hostel/sublocação), com pedido de liminar de desocupação inaudita, rescisão e cobrança de aluguéis, multa e custas
Despejo por desvio de destinação residencial para hospedagem (hostel) e sublocação não autorizada; pede desocupação liminar inaudita, rescisão contratual e cobrança de aluguéis, multa e custas. Base legal: [Lei 8.245/1991, art. 9º, II]
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