Modelo de Ação de indenização por cobrança abusiva antes do vencimento: pedido de cessação, obrigação de não fazer, tutela de urgência, danos morais e materiais e inversão do ônus
Pleito para cessar cobranças e contatos invasivos antes do vencimento, com tutela de urgência, obrigação de não fazer, indenização por danos morais e materiais e inversão do ônus da prova. Fundamentos: [Lei 8.078/1990, art. 42],[CPC/2015, art. 300],[CCB/2002, art. 927]
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