Exemplo de Estatuto de Conselho Tutelar
Modelo de Inspeção às entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente e outras diligências - CONFIRA!
Exemplo de Regimento Interno de Conselho Tutelar
Modelo onde detalha o funcionamento correto, respeitando procedimentos e Regras - Modelo Administre - CONFIRA!
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Exemplo de Termo de Guarda Provisória Expedida pelo Conselho Tutelar
Concede a guarda provisória de um menor ao requerente, assegurando sua proteção e bem-estar, conforme legislação vigente.
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Exemplo de Declaração de Desimpedimento para Dedicação Exclusiva à função de Conselheiro Tutelar
Modelo onde se eleito, irá se desimpedir de outra atividade e se dedicar exclusivamente ao conselho tutelar sob pena de perda de mandato.
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