Exemplo de Petição Ação de Defesa Prévia por recusa ao Teste do Etilômetro Bafômetro
Modelo em desfavor do Processo Administrativo, instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos.
Exemplo de Recurso Administrativo contra Penalidade por Infração à Lei Seca Recusa ao Teste do Bafômetro
Recorre contra uma penalidade de trânsito imposta por recusa ao teste do bafômetro, argumentando violações legais e procedimentais.
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Exemplo de Recurso Administrativo à JARI para Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro
Reque anulação da penalidade por recusa ao teste do bafômetro devido à ausência de provas conclusivas e à violação de direitos constitucionais.
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Exemplo de Defesa Prévia - Acusado apresenta sua defesa previa nos termos do artigo 396 - Código de Processo Penal
Modelo para acusado apresentar a sua Defesa Prévia, sustentando que provará sua inocência no decorrer da instrução - Conforme CPP
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