Concessão da exclusividade na venda dos imóveis de propriedade da construtora nos termos do artigo 726 do Código Civil Brasileiro.
Acessar Baixar ModeloModelo onde se trata de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento que se constitui de um conjunto residencial.
Acessar Baixar ModeloModelo de Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar - CONFIRA!
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