Modelo de ACP do MP pedindo liminar de embargo e obrigação de não fazer contra construtora e Município por obra irregular (supressão de árvores, ausência de EIV), suspensão de alvarás e multa coercitiva
ACP do MP pedindo liminar para embargo e obrigação de não fazer, proibir supressão de árvores, suspender alvarás e aplicar multa por obra irregular; fundamentos: [CF/88, arts.182 e 225], [Lei 7.347/1985], [Lei 10.257/2001, art.36], [CPC/2015, art.300]
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