Modelo de Ação do Município para tutela inibitória contra obra nova irregular: embargo judicial, obrigação de não fazer, demolição do excedente, astreintes e medidas coercitivas com pedido de urgência
Petição do Município contra obra nova sem licença e descumprimento de embargo, com pedido liminar de tutela inibitória, obrigação de não fazer, demolição do excedente, fixação de astreintes, expedição de mandado de embargo e medidas coercitivas.
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