Modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova com pedido de tutela urgente para embargo, obrigação de não fazer, demolição e astreintes contra uso comercial/hospedagem e obstrução de áreas comuns
Petição inicial requer liminar para embargar obra nova, impedir uso comercial/hospedagem atípica, obrigação de não fazer e demolição, com astreintes; fundamenta-se na convenção e no CPC [CCB/2002, art. 1.336],[CPC/2015, art. 300]
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