Modelo onde requer que seja declarado o reconhecimento da união estável para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com a partilha dos bens.
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Ação para reconhecimento de união estável post mortem, retificação de assento de óbito e tute...
Petição que pede reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, partilha dos aque...
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