Exemplo de Petição Habeas Corpus - Ausência dos Requisitos do Art. 312 do CPP
Modelo onde paciente impetra Habeas Corpus alegando ausência dos requisitos previstos no Art. 312 do Código de Processo Penal referentes a prisão preventiva.
Exemplo de Petição Ausência de Representação Decadência (art. 38 do CPP)
É pedido que a autoridade policial, encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Habeas Corpus Liberdade Provisória Único do CPP
O requerente desde já, compromete-se a comparecer em todos os atos processuais, sob as penas da lei se não o fizer - CONFIRA!
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Exemplo de Petição de Memoriais - solicitação de absolvição cfe Art 386 III CPP
Modelo onde réu está sendo processado, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base no artigo 386, III, do CPP.
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