Exemplo de Petição Defesa Preliminar - Crime funcional - Alteração de Documento Público
Modelo onde denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar, pois teria incorrido na conduta tipificada no artigo 297, § 1º, do Código Penal.
Exemplo de Petição Denúncia - Crime Funcional
Modelo onde Ministério Público oferece denúncia em face de funcionário público, por crime contra a Administração em geral.
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Exemplo de Petição Defesa Preliminar - Funcionário Público
Modelo onde réu requer seja rejeitada a denúncia por fato atípico e, subsidiariamente, pleiteia pela inépcia da inicial acusatória.
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Exemplo de Petição Pedido de Ascensão Funcional de Funcionário Público
Requer-se Vossa Excelência, que determine a citação do réu, para que, querendo apresente contestação - CONFIRA!
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