Exemplo de Petição Mandado de Segurança Preventivo - Tributação de IR sobre Verbas Indenizatórias
Modelo onde ompetrante apresenta mandado de segurança em face da Receita Federal, pleiteando a não tributação do Imposto - Cfe novo CPC
Exemplo de Petição Mandado de Segurança Preventivo
Não é de competência legal da autoridade coatora praticar o ato de fechamento do seu comércio - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Mandado de Segurança Preventivo - Inconstitucionalidade Taxa
Requer, o direito líquido e certo do Impetrante de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Conservação e Limpeza - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Impetração de Mandado de Segurança Preventivo
Seja deferida liminarmente ordem judicial para que não se processa à retenção do Fundo de Participação - CONFIRA!
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