Exemplo de Petição Ação Civil Pública - Responsabilidade - Meio Ambiente - Construção Irregular - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Modelo onde representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride o meio ambiente, mediante ação civil pública.
Exemplo de Petição Ação Civil Pública - Responsabilidade - Meio Ambiente - Poluição - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Modelo onde o Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local.
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Exemplo de Petição Ação Civil Pública em Face de Danos ao Meio Ambiente
A empresa ré está localizada às margens do rio, onde exerce a exploração de cascalho, tendo sido suspensa das atividades - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação Civil Pública de Agressão ao Meio Ambiente
A obra construída é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte - CONFIRA!
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