Modelo onde o Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local.
Acessar Baixar ModeloModelo onde representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil.
Acessar Baixar ModeloVisando responsabilizar a ré, representante do Ministério Público requer suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística - CONFIRA!
Acessar Baixar ModeloConheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
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