Exemplo de Petição Decretação de Extinção de Punibilidade - Prescrição da Pretensão Executória
Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.
Exemplo de Petição Pedido de Decretação da Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Requer sejam refeitos os cálculos da liquidação de penas e se já cumprida a pena - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Pedido de Decretação da Extinção da Punibilidade
Requer sejam refeitos os cálculos da liquidação de penas e se já cumprida a pena, impõe-se a detração em relação às penas impostas - CONFIRA!
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Exemplo de Petição para Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada
Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC
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