Exemplo de Petição Oferecimento de Representação do MP e Parecer pela Internação Provisória
Modelo onde, diante da gravidade do fato imputado e do clamor público, Promotor de Justiça opina pela internação de adolescente - Cfe novo CPC
Exemplo de Petição Liberdade Provisória sem Fiança Depois do Oferecimento da Denúncia
O Requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Decisão Judicial de Revogação da Internação Provisória por Excesso de Prazo
Modelo onde tem a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no art.108, caput, do ECA, juiz decreta a sua liberação.
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Exemplo de Petição Decisão Judicial de Decretação de Internação Provisória de Adolescente Infrator
Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação de menor, ante a necessidade imperiosa da medida.
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