Modelo onde, julgada improcedente a ação penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por doença mental.
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Modelo onde apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição d...
Modelo onde réu absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, po...
Acusado é absolvido de crime - CONFIRA!...
Réu processado, apresentou defesa prévia, arrolando testemunha - CONFIRA!...