Modelo onde acusado que teve seus bens lícitos bloqueados, requer a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro - Cfe novo CPC
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Modelo onde o Ministério Público toma as providências para a decretação do sequestro dos imóve...
Apelação contra indeferimento de mandado de segurança, com pedido de recebimento no duplo efeito,...
Revigoramento de mandado de reintegração com expedição que autoriza remoção e depósito de ben...
Requer citação por hora certa por ocultação do réu após diligências infrutíferas; expediçã...