Modelo onde vítima de estupro, menor de dezesseis anos de idade, pleiteia a autorização para realizar o aborto prescrito no art.128, II, do Código Penal.
O feto apresenta problemas de malformação, incompatíveis com a vida extrauterina por isso pleiteiam aborto eugênico - CONFIRA!
Acessar Baixar Modelo
Mediante emprego de um agulhão introduzido em seu útero, realizou manobras abortivas em si mesma - CONFIRA!
Acessar Baixar Modelo
Modelo onde agravante pleiteia a diminuição do termo legal fixado na sentença declaratória de falência.
Acessar Baixar Modelo
Conheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
