Modelo onde magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no art.122, I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação.
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Modelo onde magistrado impõe a medida de semiliberdade, acrescida da medida protetiva de oferta de ...
Petição inicial para internação involuntária com tutela de urgência, avaliação psiquiátrica...
Modelo onde pai de dependente químico requer a interdição do filho, com pedido liminar de interna...
Modelo onde autor pede a execução da condenação do Réu nos próprios autos....