Modelo de Ação de internação involuntária com tutela de urgência para avaliação psiquiátrica, internação custeada pelo Estado, comunicação ao Ministério Público e responsabilização solidária dos entes federados
Petição inicial para internação involuntária com tutela de urgência, avaliação psiquiátrica e custeio público, comunicação ao MP e responsabilização solidária dos entes. Fundamentos: [CF/88, art. 196],[Lei 10.216/2001, art.6º],[CPC/2015, art.300]
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