Modelo de Pedido de Reconsideração de decisão para concessão de passe livre a pessoa hipossuficiente em tratamento de saúde — tutela de urgência, proteção da dignidade e responsabilidade solidária dos entes
Petição requer reconsideração de decisão que indeferiu passe livre para tratamento de saúde, com tutela de urgência, multa e medidas executivas atípicas. Fundamentos: [CF/88, art. 6º],[CF/88, art. 196],[CPC/2015, art. 300],[Lei 13.146/2015, art. 8º]
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