Modelo onde promotor apresenta cota para oferecimento da denúncia, requerendo a notificação do Denunciado e de seu defensor - Cfe novo CPC
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Vítima de crime de estupro de vulnerável, para ser ouvida novamente em juízo - CONFIRA!...
Promotor de Justiça requer o arquivamento do inquérito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do ...
Modelo de Petição Denúncia - Ministério Público Denuncia Agente pelo Crime Homicídio Simples ....
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