Modelo onde trata-se de Impugnação a Auto de Infração e Imposição de Multa por atraso no recolhimento de imposto estadual.
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Modelo onde empresa apresenta impugnação já que está sendo cobrada por multa moratória, sendo q...
Modelo onde recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica cor...
A Lei estadual, ao regular a instalação de usinas, viola, dispositivo constitucional que, exige es...
Requer nomeação de perito para avaliação de bens não avaliados, intimação da Fazenda Estadual...