Exemplo de Petição Medida Cautelar Alternativa à Prisão
Modelo onde trata-se de medida cautelar decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no artigo 282 do CPP.
Exemplo de Petição Decisão Judicial de Decretação de Medida Cautelar Alternativa
Modelo onde magistrado decreta a proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a sua presença para o trâmite do processo.
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Exemplo de Petição Representação da Autoridade Policial pela Decretação de Medida Cautelar Alternativa
Modelo onde autoridade policial representa pela decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca.
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Exemplo de Petição Cautelar para transferência de imóvel - Medida Cautelar Inominada
Modelo onde autor requer a transferência de seu imóvel comprado de mutuário e com garantia hipotecária por meio de ação cautelar.
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