Modelo onde autor pede que sejam tomadas as providências contra o magistrado, em decorrência da paralisação injustificada dos autos de uma ação popular.
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Modelo onde parte junta documento solicitado pelo juiz....
Cabe a este juízo a aplicação da lei posterior que, de qualquer modo, beneficie o condenado - CON...
Modelo onde há breves apontamentos acerca da atuação do juiz à luz das normas fundamentais do CP...
Modelo onde autor requer a restituição do bem imóvel de sua propriedade, que foi erroneamente arr...