Exemplo de Petição Auto de Apreensão de Adolescente Infrator na Delegacia de Polícia
Modelo onde adolescente foi apreendido e, conforme dispõe o art.175 do ECA, não será liberado a seus responsáveis.
Exemplo de Petição Sentença para Adolescente Infrator Aplicando Medida Socioeducativa de Semiliberdade
Modelo onde magistrado impõe a medida de semiliberdade, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial - Cfe novo CPC
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Exemplo de Petição Decisão Judicial de Decretação de Internação Provisória de Adolescente Infrator
Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação de menor, ante a necessidade imperiosa da medida.
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Exemplo de Representação à Corregedoria da Polícia Civil contra Delegado de Polícia Civil por Conduta Parcial
Solicita investigação da conduta parcial de um Delegado de Polícia Civil e garantir imparcialidade e justiça na condução do inquérito policial.
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