Modelo onde adolescente foi apreendido e, conforme dispõe o art.175 do ECA, não será liberado a seus responsáveis.
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelo onde magistrado impõe a medida de semiliberdade, acrescida da medida protetiva de oferta de ...
Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação d...
Modelo onde, visando a apreensão de documentos e objetos importantes ao prosseguimento das investig...
Petição do MP e réu requerendo homologação de acordo em Ação Civil Pública ambiental e extin...