Modelo onde, tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação - Cfe novo CPC
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Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivame...
Modelo onde réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas - Cfe novo ...
Anuência à transação penal oferecida pelo MP; pedido de homologação judicial, expedição de g...
Modelo onde pensam que essa proposta é de exclusiva competência do MP sendo que não se entende ma...