Modelo de Petição de anuência à transação penal no Juizado Especial Criminal para homologação, expedição de guias, parcelamento da prestação pecuniária e declaração de extinção da punibilidade
Anuência à transação penal oferecida pelo MP; pedido de homologação judicial, expedição de guias, parcelamento da prestação pecuniária e declaração de extinção da punibilidade. Fundamentos: [Lei 9.099/1995, art. 76],[CPC/2015, art. 319],[CF/88, art. 5º, LIV e LV]
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