Modelo de Petição de execução penal requerendo parcelamento da pena de multa em duas prestações iguais, por incapacidade de pagamento à vista, com pedido de emissão de guias e suspensão de constrições
Pedido de parcelamento da pena de multa em execução penal em 2 parcelas por incapacidade de pagar à vista; requer guias, suspensão de constrições e intimação do MP. Fundamentos: [CP, art. 50]; [CPC/2015, art. 319]; [CF/88, art. 1º, III].
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