Modelo de Pedido de substituição de prestação pecuniária por PSC ou limitação de fim de semana na execução penal por hipossuficiência; subsidiariamente redução/parcelamento e suspensão de cobranças
Requer substituição da prestação pecuniária por PSC ou limitação de fim de semana na execução penal por hipossuficiência e impossibilidade de pagamento; subsidiariamente redução/parcelamento e suspensão de cobranças. Fundamento: [Lei 7.210/1984, art. 148]
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