Modelo de Pedido de homologação de quitação integral e, subsidiariamente, parcelamento da prestação pecuniária na execução penal (plano: 24 parcelas até R$200 mensais, compatível com capacidade econômica)
Petição à Vara de Execuções Penais pedindo homologação da quitação da prestação pecuniária e, subsidiariamente, parcelamento (24×R$200) conforme capacidade do reeducando; cita [CF/88, art. 5º, XLVI], [CP, art. 44; art. 45], [Lei 7.210/1984, art. 55], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 336].
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