Exemplo de Petição Recurso Especial para a Câmara de Recursos Fiscais
Modelo onde empresa, após indeferimento de pedido em 1ª Instância, requerer a reforma da decisão “a quo”, decretando-se a nulidade do Auto de Infração.
Exemplo de Petição Embargos de Declaração Interpostos à Câmara Revisora de Estágio da OAB
Requer que sejam recebido o presente embargo e, afinal, julgado para se declarar a decisão embargada, corrigindo-se o referido engano - CONFIRA!
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Exemplo de Ata de Fundação de Câmara Associação de Arbitragem e Mediação
Modelo onde há votação a proposta de fundação, elaboração do estatuto social e posse dos Membros - Conciliação e Negociação.
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Exemplo de Regulamento Regimento Interno de Câmara Associação de Arbitragem e Mediação
Modelo onde Regulamenta as Regras, Normas e Artigos necessários - Conciliação - CONFIRA!
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