Modelo onde agravante teve o pedido de tutela provisória de urgência de retirada de seu nome do cadastro do serviço de proteção indeferido pelo juízo a quo.
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Modelo onde agravante pleiteia a diminuição do termo legal fixado na sentença declaratória de fa...
Modelo onde agravante refuta decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência ...
Modelo onde agravante refuta decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerendo a sus...
Modelo onde agravante interpõe recurso contra decisão interlocutória proferida pelo juízo cível...