Exemplo de Contrato Termo de Ajustamento de Conduta
Modelo celebrado entre o Ministério Público Estadual e empresa de direito privado para obtenção de Licenciamento Ambiental.
Exemplo de Petição Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta Ante ao Descumprimento de Obrigação de Fazer Pactuada com o Ministério Público
Requer, que a Requerida promova a competente desinfecção total do reservatório - CONFIRA!
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Exemplo de Contrato de Ajustamento de Conduta - Alteração Contratual de Abertura de Crédito Rotativo
Modelo de Contrato de Ajustamento de Conduta - Alteração Contratual de Abertura de Crédito Rotativo - Confira!
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Exemplo de Contrato Compromisso de Ajustamento
Modelo onde compromitente assume autoria de corte de árvores em sua fazenda, situadas em área de preservação permanente.
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