Exemplo de Petição Habeas Corpus - Soltura de Estrangeiro Clandestino
Modelo onde impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação - Cfe novo CPC
Exemplo de Petição Alvará de Soltura por Cumprimento de Pena
Requer, ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Requerente, por cumprimento de pena - CONFIRA!
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Exemplo de Petição para Habeas corpus - Falta de justa causa - Paciente pede a cassação da sentença
Modelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.
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Exemplo de Petição de Habeas Corpus - Impetrante requer falta disciplinar
Modelo onde pede para que seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime.
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